DIREITO CIVIL; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE ; DESAPROPRIAÇÃO

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              833 · Dossiê/Processo · 1912
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era foreiro à Fazenda Nacional de Santa Cruz, lote 103, pertencente à Estrada Real de Santa Cruz. Entretanto, a Prefeitura Municipal do Distrito Federal tem turbado a posse do autor com a pretenção de tomar uma porção do terreno para si. O autor requer, portanto, a manutenção da posse do terreno. A ação foi embargada e sem pagamento de mérito