DIREITO CIVIL; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; TRANSPORTE MARÍTIMO; AVARIA GROSSA ; DANO MATERIAL; DIREITO MARÍTIMO

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              4002 · Dossiê/Processo · 1913
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegou que as mercadorias de sua propriedade sofreram avaria por conta da água de chuva, e requer uma vistoria contra o réu, uma vez que este era responsável pelo transporte das mesmas. Além disso a paquete Angra, de propriedade do réu, partiu do porto fora do dia combinado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

              Santos, Moreira & Companhia (autor). Empresa de Navegação Rio-São Paulo (réu)