DIREITO CIVIL; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; TURBAÇÃO; INDENIZAÇÃO

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO CIVIL; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; TURBAÇÃO; INDENIZAÇÃO

          Termes équivalents

          DIREITO CIVIL; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; TURBAÇÃO; INDENIZAÇÃO

            Termes associés

            DIREITO CIVIL; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; TURBAÇÃO; INDENIZAÇÃO

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO CIVIL; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; TURBAÇÃO; INDENIZAÇÃO

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              18285 · Dossiê/Processo · 1923
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, fundamentados na constituição federal, art. 60 letra d e no decreto 3084 de 05/11/1898, art. 22, requerem um mandado de manutenção de posse para a parte do condomínio da Ilha do Cajú, excluindo a parte de Pereira Carneiro e CIa, sob pena de multa de 100:000$000 réis, e a condenação do réu a indenização. pelos danos que lhes causaram no valor de 50:000$000 réis Jeronymo de José Machado outorgado uma escritura de arrendamento para o réu, quando esta parte da ilha já estava alugada para Manoel Soares. O arrendamento não poderia ser feito de acordo com o código civil, art. 623. e o réu esta pertubando a posso segundo o mesmo código civil, art. 486. O juiz deferiu o requerido