4272
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Dossiê/Processo
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1925
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ
O autor, mulher, alegou que tem direito sobre um terreno localizado na Comarca de Cruzeiro, Santa Cantarina, no qual encontra-se cituado o réu. O juiz deferiu o pedido. São citados: o Código Civil, artigo 31, parágrafo 3; e o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 67, parte 2
Comapnhia Estrada de Ferro São Paulo Rio Grande (réu)