DIREITO CIVIL; MANUTENÇÃO DE POSSE

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              4272 · Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, mulher, alegou que tem direito sobre um terreno localizado na Comarca de Cruzeiro, Santa Cantarina, no qual encontra-se cituado o réu. O juiz deferiu o pedido. São citados: o Código Civil, artigo 31, parágrafo 3; e o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 67, parte 2

              Comapnhia Estrada de Ferro São Paulo Rio Grande (réu)