Os autores, profissão negociantes de café, eram consignatários de diversas sacas de café procedentes do estado de Minas Gerais, transportadas pela Estrada de Ferro Central do Brasil e Leopoldina Railway. O mesmo foi proibido de retirar as referidas mercadorias, dos armazéns, enquanto não pagasse o imposto exigido pelo Convênio de Taubaté, além do imposto de importação. Portanto, o autor vem protestar contra tal cobrança. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

O autor, sociedade anônima, estabelecido na cidade de São Paulo na Rua Brigadeiro Rodrigues, adquiriu e impostou no estrangeiro o filme Parcifal do fabricante de Turim, Itália, Ambrósio, que seria exibido no cinema Odeon na Avenida Rio Branco, Rio de Janeiro. Requer mandado proibitório contra o réu que alegou falsamente ter direito exclusivo de exibir no cinematógrafo Parisiense. O fabricante Ambrósio perpetuava a posse mansa e pacífica do autor. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

O suplicante, tendo proprosto contra o suplicado, seu primo, uma ação ordinária para deixar de realizar a promessa de compra da fazenda denominada Sapucaia de propriedade do suplicado, na qual articulou que conforme o Código Civil, artigo 486 estava na posse direta da dita fazenda e com o código civil, artigo 516 tinha direito de conservar a posse desta, até que fosse indenizado das benfeitorias necessárias e úteis que havia realizado. O suplicado alegou exceção de competência do juízo afirmando ter domicílio na capital e, por conseguinte, ser a justiça local a única competente. O suplicado ameaçava expulsar o suplicante da posse da mencionada fazenda. Situada na cidade de Pindamonhagaba no estado de São Paulo. Com base no Decreto nº 3084 de 1898, parte III, artigo 413 o suplicante requereu que fosse expedido uma mandado proibitório contra o suplicado, para que este se abstivesse da referida ameaça de expulsão, sob pena de 100:000$000 réis em caso de transgressão de tal preceito. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

O autor, mulher, alegou que tem direito sobre um terreno localizado na Comarca de Cruzeiro, Santa Cantarina, no qual encontra-se cituado o réu. O juiz deferiu o pedido. São citados: o Código Civil, artigo 31, parágrafo 3; e o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 67, parte 2

O suplicante era foreiro da Fazenda Nacional de Santa Cruz por 32 alqueires de terra no lugar denominado Limoeiro que fica no município de Iraguaí pagando o foro anual no valor de 16$960 réis. Acontece que o suplicado tem turbado a posse mansa e pacífica do suplicante, além de construir um curral, sem licença nas terras do autor. Requereu, baseado no decreto nº 3084 de 1898, mandado de manutenção de posse, intimação para o fim da turbação causada, demolição do referido curral e pagamento de indenização por danos causados. O mandado foi expedido em 05/2/1912. Os réus entraram com um recurso alegando incompetência de juízo

Raymunda Gregoriana de Jesus, agregada da família do autor, pois foi ama de criação de sua esposa, possui foreira da Câmara Municipal, pacificamente desde 1892 na Freguesia de Antônio Dias na cidade de Ouro Preto, estado de Minas Gerais. Esse terreno foi transferido para o autor. Ela desfrutou do direito de foreira, porque era a Comarca sobre a Sesmaria Urbana. O autor requereu a manutenção de posse que estava sendo turbada pela ré para extração de minérios. A argumentação da defesa alega que a justiça federal não tem competência para processar e julgar o presente pedido. Não consta sentença judicial nos autos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

O autor, mercador da cidade de Niterói, Rio de Janeiro, queria estabelecer no Distrito Federal comércio de doces e biscoitos, por meio de vendedores ambulantes. O mesmo alega ter pago ao réu os impostos exigidos para a obtenção de licença para exercer o referido comércio. Entretanto o réu, segundo o autor, exigia uma quantia além daquela estipulada anteriormente. São citados o Decreto Municipal n° 1063 de 1905 e o Decreto n° 3084 de 1898