DIREITO CIVIL; MERCADORIA; DANO; SEGURO

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              Auto de Penhora, 1895. Auto de Depósito, 1895. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ , 1895. Listagem de Navios, Rotas, Capitães e Diretores da Companhia de Seguros. Termo de Quitação, 1887. Código Comercial, artigos 705, 677, 678. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 302. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 577
              16840 · Dossiê/Processo · 1895
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores pediram execução de sentença em autos de apelação comercial. Negociantes da Capital Federal, inicialmente haviam pedido citação da ré para pedirem pagamento do valor de 10:000$000 réis, relativos à metade do carregamento da escuna Nacional Brazil. O juiz deferiu o pedido e houve embargo. Foram julgados procedentes e provados. A ação foi julgada nula e improcedente pelo STF. Houve embargo da outra parte, julgado prejudicado pelo STF

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