DIREITO CIVIL; PENHORA; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              3943 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A exeqüente era credora dos executados no valor de 114:510$359, representada por notas promissórias que venceram e não foram pagas. Por isso, o exeqüente propôs uma ação executiva, procedendo à penhora de tantos bens quantos bastassem para segurança da dívida. São citados o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 98 e o Decreto nº 9263 de 1911, artigo 238