DIREITO CIVIL; PENHORA

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              472 · Dossiê/Processo · 1912
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de pedido de mandato executivo para pagamento de nota promissória no valor de 9:000$000 vencida e não paga sob pena de penhora. São citados os dispositivos legais na argumentação do impetrante Constituição Federal de 1891, artigo 60, letra d e Decreto n° 2044 de 1908, artigos 49 e 56