DIREITO CIVIL; PREVIDENCIÁRIO; CONCESSÃO; BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE; PENSÃO POR MORTE

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              29111 · Dossiê/Processo · 1948; 1954
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, mulher, estado civil solteira, residente na Rua São Salvador, 53, Rio de Janeiro, requereu a ação contra a suplicada, com sede na Rua Uruguaiana, 85/87, com base no Decreto nº 21081 de 24/02/1932, para assegurar seu direito ao recebimento de pensão, bem como pagamento das pensões vencidas. A ação foi julgada procedente pelo juiz Raimundo Ferreira de Macedo. A réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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