DIREITO CIVIL; PROPRIEDADE; PERDA; DESPEJO

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              31206 · Dossiê/Processo · 1966; 1968
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores deram em locação ao réu o imóvel situado na Rua Marechal Floriano Peixoto, 742, em Curitiba, Estado do Paraná, mediante contrato, cujo prazo de 25 meses já venceu, e sendo do valor de 100.000,00 cruzeiros o último aluguel em vigor. Como notificaram o réu para que se retirasse do imóvel em 3 meses e ele não se retirou, os autores pedem o despejo do réu. O réu deve os aluguéis desde 01/06/1966, acarretando uma dívida no valor de 401.200,00 cruzeiros. O ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação

              Serviço de Alimentação da Previdência Social (réu)

              A suplicada, mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente à Rua José Higino, 250, Rio de Janeiro, havia sido anteriormente notificada judicialmente a desocupar o imóvel, porém persistiu na ocupação. Desocupação. Assim, pediu-se o seu despejo. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que julgou o recurso deserto

              Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (autor)
              14107 · Dossiê/Processo · 1938; 1939
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, estado civil casado, tendo dado o espólio de seu falecido pai, Gustavo José de Mattos, em arrendamento à ré, no ato representada pela Comissão Central de Compras, o prédio à Avenida Rodrigues Alves, 135, Rio de Janeiro, pelo aluguel mensal no valor de 3.500$000 e mais 600$000 para impostos, alega que terminado o prazo no contrato, comunicou à locatária que não convinha mais a locação, devendo ela desocupar o imóvel, o que não foi feito. Requereu citação da ré para desocupação, sob pena de despejo judicial às suas custas. Pedido deferido

              União Federal (réu)

              O autor requereu o despejo do réu. Este estava sem pagar o aluguel há 4 meses, no valor mensal de 181,50 cruzeiros. O autor, proprietário do imóvel alugado, deu o prazo de 5 dias para pagar o valor para que não fosse despejado. Sem sentença

              Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (autor)
              Lei nº 1300 de 1950, artigo 15. Lei nº 1701 de 1952
              26571 · Dossiê/Processo · 1955; 1958
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, mulher, estado civil viúva, representante do espólio de Lino Antonio Pereira, requereu ação de despejo contra o Departamento Federal de Segurança Pública, 14º Distrito Policial, localizado à Rua Senhor de Motosinhos, por falta de pagamento. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

              União Federal (réu)
              26638 · Dossiê/Processo · 1957; 1964
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, entidade autárquica de previdência social, com sede na Avenida Nilo Peçanha, 31, Rio de Janeiro, alugou ao réu o apartamento à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1032, Rio de Janeiro, pelo aluguel menal de 780,00 cruzeiros. Porém, o réu sublocou o imóvel a Fernando Corvelo Rocha Leão, sem autorização do autor, infringindo a Lei nº 1300, artigo 2. Assim, requereu o despejo do réu. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

              Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (autor)
              26566 · Dossiê/Processo · 1952; 1955
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor requereu a efetuação do pagamento dos aluguéis em atraso, juros de mora, custas e honorários advocatícios, sob pena de despejo. A ação foi julgada extinta. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso

              Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (autor)
              26720 · Dossiê/Processo · 1961; 1968
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, entidade autárquica situada em Brasília, deu em locação ao réu um apartamento à Rua Graça Melo, 640, Estação de Cavalcanti, Rio de Janeiro mediante o aluguel mensal no valor de 200,00 cruzeiros. Contudo, o réu, à revelia do autor, sublocou o imóvel, passando a residir no Largo do Machado, Rio de Janeiro. O autor pediu o despejo dos sublocatários e a entrega do imóvel. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, negada. Houve recurso extraordinário, indeferido

              Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (autor)