DIREITO CIVIL; PROPRIEDADE; PERDA; DESPEJO

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              26566 · Dossiê/Processo · 1952; 1955
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor requereu a efetuação do pagamento dos aluguéis em atraso, juros de mora, custas e honorários advocatícios, sob pena de despejo. A ação foi julgada extinta. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso

              Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (autor)