DIREITO CIVIL; RESPONSABILIDADE CIVIL; ABALROAMENTO; IGUALDADE PERANTE A LEI

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              Constituição Federal, artigo 141. decreto 20483, de 21/08/1945. decreto 3651, artigo 67 de 1941. decreto 15614, de 16/08/1922. lei 217, de 16/01/1948. Diário oficial, de 24/02/1949. Diário da Justiça, de 04/04/1949. boletim de serviço, em 22/02/1949. (2) procurações tabeliões Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, em 1949. certificado referente a servidor emitido pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, em 1949
              31839 · Dossiê/Processo · 1949
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O Diretor suplicado tinha determinado um só curso de direção de veículos, na Avenida Passos. O autor trafegava e surgiu um veículo na contramão, sendo um bonde da Companhia Ferro Carril, Luz e Força. Além da batida o autor sofreu ferimentos. Autor foi informado que esse veículo gozava de prerrogativas especiais e não precisava respeitar o sentido. Essa medida contrariava a igualdade e autor requereu que a Companhia Ferro Carril, Luz e Força cumprisse o edital. Deu-se valor causal de Cr$ 10.000,00. O juiz julgou procedente o pedido

               Diretoria do Serviço de Transito do Departamento Federal de Segurança Pública (réu)