DIREITO CIVIL; RESPONSABILIDADE CIVIL; DANO MATERIAL; INDENIZAÇÃO

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              6237 · Dossiê/Processo · 1913
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor requer o valor de 50:000$000 réis como indenização dos lucros cessantes e danos causados. A ré prestou uma queixa crime contra a suplicante, efetuando-se, assim, uma busca e apreensão no estabelecimento industrial do suplicado. O processo criminal foi julgado improcedente por um acórdão do Tribunal da Relação do Rio de Janeiro. É citado o Lei nº 2024 de 1908, artigo 21. A carta precatória foi juntada aos autos

              Empresa de Águas Gasosas (réu)