O autor, morador de Campos, estado do Rio de Janeiro, proprietário de terras em Porto do Leitão, à margem do leito da Estrada de Ferro Leopoldina, no ramal de Campos a Santo Amaro, exigiu o pagamento pelos danos decorrentes de incêndio de parte de sua propriedade, causado pela passagem de uma locomotiva lançando fagulhas pela chaminé. A ação foi julgada procedente e a ré condenada a pagar a quantia de 6 contos de réis. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso

Os suplicantes, ambos de nacionalidade portuguesa, estado civil casados, residentes na Rua General Alencastro Guimarães, 177 e na Rua Tibagi, 180, na cidade do Rio de Janeiro, um de profissão feirante e o outro motorista são proprietários do auto carga marca Chevrolet. Em 1964, uma caminhoneta que servia à Câmara dos Deputados causou um acidente que obrigou o motorista do veículo de propriedade dos suplicantes a desviar, o que acabou ocasionando em capotamento e incêndio no automóvel. Os suplicantes alegam que o acidente, que causou a morte dos ocupantes do veículo, perda do veículo e da féria apurada com o transporte realizado foi causado pelo suplicado. Dessa forma, requerem a notificação da União Federal a fim de que haja uma vistoria e apresentação de quesitos para arbitramento dos prejuízos. Autos inconclusos

Trata-se de ratificação de protesto formado a bordo pela autora através de seus agentes no Brasil, em virtude de um incêndio ocorrido em um dos porões do navio a vapor húngaro Arad, de propriedade da autora, que requer a verificação de perdas e danos ocorridos. O juiz julga por sentença a ratificação para que se produzam os seus efeitos. Lei nº 848 de 11 de outubro de 1890, artigo 228

Antonio de Azevedo Martino negociante da capital pede indenização a União Federal pelos prejuízos com a falta de rendimento do predio que arremata na Rua José de Alencar, 61 em 17/10/1895 e quando quis tomar posse e haver seus rendimentos, verifica que o saldo de arrecadação que fez ao cofre dos depósitos públicos no valor de 4 contos e 5 mil réis tinha reconhecido em outro prédio. Pede seu dinheiro depositado e lucros superiores a 20 contos referentes inclusive ao aluguel. In: 05/08/1896, T: 15/07/1897

A autora, tendo alugado ao governo da União Federal, em 05/01/1894, diversas embarcações, entre as tais, o rebocador Graphiel, que retornou danificado. Pediu o valor de 130 contos de réis, tal qual se encontrava no contrato. O juiz julgou a ação procedente, condenando o autor no pedido e nas custas

A companhia autora pede ressarcimento pela perda de parte de sua mercadoria que fora transportada pelos navios franceses Campana e Leoncia pertencentes a Companhia Chargenrs Ruimis. A carga de batatas teria saído de Havre, França com destino à cidade do Rio de Janeiro. Essa perda teria sido dada pelo mau transporte das batatas. Das 1200 caixas de batatas transportadas pelos vapores, 288 pertenciam a Companhia H. Avemier que pede restituição como previsto de valor 12$000 réis por caixa. O réu foi condenada a pagar determinada quantia aos autores

O autor declara a impossibilidade de responder pela guarda e conservação de 10.178 toneladas de manganês, pertencentes à ré, bem como impedi-la de continuar a exigir a armazenagem que lhes é devida nos termos do Código Comercial, art 96. Ocorreu acordo entre as partes em 10/3/1904. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931

O autor proprietário de automóvel encontrava-se a serviço na praça com taxi-auto às 7:30h, nas proximidades da Rua do Hospício, cidade do Rio de Janeiro, quando um automóvel da Presidência da República que estava na contra-mão transportando o Chefe da Casa Militar General Luiz Barbedo e mais outras duas pessoas abalroou seu carro. De acordo com os laudos, os peritos da vistoria ficou inteiramente danificado e inutilizado para o serviço a que se destinava. Sendo assim, requereu o suplicante o pagamento pelos danos materiais, com os prejuízos e lucros cessantes o valor de 11:000$000 réis. São citados o Decreto nº 19910 de 23/04/1931 Decreto nº 20032 de 25/05/1931 Decreto nº 20105 de 13/06/1931. O laudo acorde dos peritos foi julgado por sentença, para que se produzam todos os efeitos legais

Trata-se de justificação da atitude tomada pelo soldado o qual entrou pelo seu estabelecimento a cavalo, quebrando tudo pela sua frente, os populares protestaram contra essa atitude da autoridade. Diante desse protesto o policial desceu do cavalo, desembainhou a sua espada, e atingiu a cabeça de Manoel Cabral da Ponte sócio da firma José Cabral & Companhia, morador na Rua São Luiz Gonzaga, na casa de pasto, onde acontecia o conflito. Após ouvir o rol de testemunhas, o juiz reconheceu o instrumento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

Os suplicantes, negociantes estabelecidos na cidade de Capivari, estado do Rio de Janeiro, sendo proprietários de um sítio situado a margem da Estrada de Ferro que vai para Campos administrada pela Companhia suplicada, e tendo o pasto separado da linha férrea por uma cerca que teria sido destruída por empregados da referida Companhia; requereu o pagamento de indenização por danos e prejuízos causados, avaliados pelos peritos nomeados pelo Delegado de Polícia de Capivari em 1:000$000 réis. O juiz indeferiu o pedido alegado que a testemunha levada pelo autor se contradisse e por isso não ficou evidenciada a culpa da ré