DIREITO CIVIL; RESPONSABILIDADE CIVIL; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO

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              Recibo de Taxa Judiciária, 1913
              6866 · Dossiê/Processo · 1912
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor conduziu para Itacuruçá quinze muares, cuja venda seria efetuada com Joaquim Ribeiro Pinto Souza. Porém os animais foram mortos, no dia 09/03/1912, por um trem da Estrada de Ferro Central do Brasil. O suplicante requer o valor de 4:900$000 réis, como indenização. É citado o Código de Processo Criminal, artigos 97 e 96. O suplicante entrou com o pedido de indenização. Foram ouvidos quatro testemunhas durante o processo, bem como explanadas as razões de ambas as partes. O processo foi remetido à análise do Supremo Tribunal Federal

              União Federal (réu)