28553
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Dossiê/Processo
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1951
Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ
As autoras, estado civil viúvas, de prendas domésticas, alegaram que ficaram viúvas devido ao torpedeio do navio Cairú,Aníbal Benévolo,Cabedello, Bagé e Afonso Penna, durante a 2ª Guerra Mundial, embarcações de propriedades da suplicada. Diante do acontecimento, o Estado assumiu a responsabilidade de sustentar as suplicantes e para isso baixou várias soluções, atos administrativos e leis que viesses passar. A Marinha Mercante baixou a Resolução n. 85 relativa ao seguro de bagagem de tripulantes de navios. As suplicantes afirmam que teriam o direito, mas não receberam no total o valor de Cr$ 54.000,00, com também o pagamento com juros e mora dos custos dos processos.
Sans titre