28553
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Dossiê/Processo
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1951
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
As autoras, estado civil viúvas, de prendas domésticas, alegaram que ficaram viúvas devido ao torpedeio do navio Cairú,Aníbal Benévolo,Cabedello, Bagé e Afonso Penna, durante a 2ª Guerra Mundial, embarcações de propriedades da suplicada. Diante do acontecimento, o Estado assumiu a responsabilidade de sustentar as suplicantes e para isso baixou várias soluções, atos administrativos e leis que viesses passar. A Marinha Mercante baixou a Resolução n. 85 relativa ao seguro de bagagem de tripulantes de navios. As suplicantes afirmam que teriam o direito, mas não receberam no total o valor de Cr$ 54.000,00, com também o pagamento com juros e mora dos custos dos processos.
Sin título