DIREITO CIVIL; RESPONSABILIDADE CIVIL; TRANSPORTE FERROVIÁRIO; ACIDENTE FERROVIÁRIO; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO

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              30702 · Dossiê/Processo · 1960; 1963
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, brasileiro, estado civil viúvo, maior, profissão operário, residente à Rua Joaquim Maia 144 Padre Miguel Rio de Janeiro, alegou que ao tentar embarcar em um trem, de propriedade da suplicada, na estação de Padre Miguel, este saiu enquanto os passageiros ainda embarcavam. Entre esses passageiros estava o suplicante, que caiu entre a plataforma e o trem, e em conseqüência dessa queda teve seu braço decepado. Alegando que a suplicada era negligente em relação à segurança dos seus passageiros, o que constitui uma inadimplência do contrato de transporte, o suplicante pediu, baseado no Decreto n° 2681 de 1912, uma indenização correspondente aos salários que deixava de receber até sua sobrevida provável. As partes acordaram e o juiz homologou.

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