DIREITO CIVIL; RESPONSABILIDADE CIVIL; TRANSPORTE MARÍTIMO; CARTA PRECATÓRIA

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              20670 · Dossiê/Processo · 1939; 1967
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Trata-se de 3o. volume de ação ordinária movida pelo suplicante contra a suplicada, no qual ciente o comandante Jorge Paes Leme a propósito no naufrágio do navio motor nacional Araçatuba, requer a expedição de carta precatória a Justiça e cidade no Rio Grande do Sul para inquirição de testemunhas. Trata-se de um volume da ação. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, assim como o ré ao Tribunal Federal de Recursos, que não deu provimento aos recursos. A ré embargou mas teve os embargos rejeitados. A ré recorreu extraordinariamente e teve provimento do recurso.

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