DIREITO CIVIL; RESPONSABILIDADE CIVIL; TRANSPORTE MARÍTIMO

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              Protesto Marítimo, 1930. Ato de Deliberação, 1930
              9547 · Dossiê/Processo · 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era sociedade anônima com sede na Capital Federal e era armadora e proprietária do vapor nacional Bocaiana, entrando no Porto do Rio de Janeiro após mau tempo, que poderia ter danificado a carga de açúcar em sacos, frente ao qual se pediu a ratificação de protesto e nomeação de curador. O vapor vinha de Recife, Pernambuco com escala em Maceió, Alagoas, com destino a Santos, São Paulo sob comando do capitão de longo curso Genésio Luiz Rosa. A ação foi julgada procedente a ratificação de protesto

              Sem título
              9420 · Dossiê/Processo · 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era sociedade anônima com sede na capital federal, armadora e proprietária do navio a vapor Cabedello, sob comando do capitão Antônio José dos Reis Junior. O vapor vinha de Baltimore, com escalas em Filadélfia, Nova Iorque e Norfolk, Estados Unidos e com destino a Santos, São Paulo, Rio Grande, Rio Grande do Sul, Pelotas, RS e Porto Alegre, RS, com carga geral. cidade, estado. Entretanto, com fortes tempestades, entrou no Porto de Rio de Janeiro, e pediu a ratificação de protesto marítimo, pois havia risco de danos à carga, e nomeação de curador. Foi indeferido o requerido

              Sem título
              9406 · Dossiê/Processo · 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora tinha sob sua propriedade o navio a vapor Linois que estava em viagem para os estados de Pernambuco, Bahia, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. O ministro da marinha pediu que esse navio não atingisse o Porto de Recife e o Porto do Rio Grande, devido ao movimento revolucionário irrompido no Estado de Pernambuco e no Rio Grande do Sul. O Porto do Rio de Janeiro era o porto oficial de transbordo para os portos do Brasil, e aí se deixaria a carga vinda da França e da Antuerpia destinados a Pernambuco, Pelotas, RS e Porto Alegre, RS. Para que se ressalvassem de responsabilidades e se avisassem os proprietários ou consignatários das mercadorias, pediram a notificação. Pediu-se ofício ao inspetor da Alfândega do RJ para que facilitasse a descarga e acautelasse as mercadorias. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

              Sem título
              Termo de Protesto, 1930
              9556 · Dossiê/Processo · 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora não conseguiu a liquidação administrativa com a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, e para evitar a prescrição de reclamações, pediu citação da suplicada para conhecimento da renovação de interrupção de prescrição, entregando-se os autos à autora. Apresentaram-se11 reclamações de diversas datas entre 1924 e 1929, por falta de carga e extravios, citando-se nomes de vapores e conteúdos dos carregamentos, com origens e destinos

              Sem título