DIREITO CIVIL; SERVIÇO; CONTRATO

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              Somente resultados diretamente relacionados
              Taxa Judiciária, 1914. Nota Promissória, 1910. Carta Precatória. Custos, 1913. Telegrama, 1913. Ofício 3, 1913. Requerimento da Seção Judicial do Espírito Santo, 1914. Procuração 2, 1913. Telegrama
              6461 · Dossiê/Processo · 1913
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era negociante estabelecido nesta capital e fez um contrato com o réu, procurador de sua esposa Hermínia Roversi Pinto. São citados os seguintes dispositivos legais: Lei nº 340 de 25/09/1855, a Lei nº 221 de 1894, artigo 47, parágrafo 2, o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 672 e o Decreto nº 848, artigo 353. O processo foi julgado nulo