DIREITO CIVIL; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; APOSENTADORIA; REAJUSTE

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              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO CIVIL; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; APOSENTADORIA; REAJUSTE

              34783 · Dossiê/Processo · 1961; 1968
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores eram servidores públicos civis aposentados. Foram aposentados nos cargos de tesoureiro, tesoureiro auxiliar e conferente de valores, cujos símbolos e padrões foram modificados pela Lei nº 3205 de 1957. Os autores requereram o pagamento das diferenças de proventos de aposentadoria e demais vantagens pelos símbolos previstos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

              União Federal (réu)