DIREITO CIVIL; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; DIREITO ADQUIRIDO; VENCIMENTO; QUINQUÊNIO

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              36755 · Dossiê/Processo · 1965; 1968
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, tesoureiros-auxiliares do réu, com mais de 15 anos de serviço público, tiveram o aumento concedido pela Lei nº 4345, de 26/06/1964, artigo 7. Acontece que seus aumentos foram calculados com base do vencimento, sem levar em conta os qüinqüênios, como foi feito com os outros funcionários. Fundamentados na Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 6, afirmam que estão em posição de desigualdade e requereram adquirir o direito ao recebimento dos qüinqüênios como parte integrante dos vencimentos. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao STF, ao qual foi negado seguimento

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