DIREITO CIVIL; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

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              30796 · Dossiê/Processo · 1955; 1961
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, estado civil casado, Técnico de Administração do Departamento de Administração do Serviço Público, residente à Praia de Botafogo114, apartamento 1004 Rio de Janeiro, exercendo cargo em comissão no Banco suplicado, requereu o pagamento da diferença no vencimento, acrescido da gratificação adicional no 15 por cento por tempo de serviço a que tem direito. O juiz julgou procedente em parte a ação e recorreu ex-ofício. O autor e réu apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso ex-ofício e ao do réu. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos julgou deserto os embargos.

              Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (réu)