DIREITO CIVIL; SERVIDOR PUBLICO CIVIL; EQUIPARAÇÃO; CLASSIFICAÇÃO

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              32520 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes eram Servidores Civis do Instituto de Seleção,Controle e Pesquisa da Diretoria de Saúde da Aeronáutica, extranumerários mensalistas. Pediram a classificação funcional de Auxiliar de Portaria com os vencimentos e vantagens. A Lei nº 2721 de 04 de novembro de 1952 fez a união de carreiras, e a Lei nº 2254 /54 deu equiparação aos funcionários efetivos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O recurso foi julgado deserto.

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