O autor, sociedade anônima, alegou ser ilegal e inconstitucional a cobrança da taxa de saneamento instituída pela Lei nº 3213 de 30/12/1916, artigo 1, número 79. Dessa forma, o mesmo se recusou a pagar a referida taxa dos prédios de sua propriedade localizados na Rua Barão de Mesquita, cidade do Rio de Janeiro, Rua da Candelária, RJ, Rua Prefeito Serzedello, RJ, Rua Gomes Braga, RJ, Rua Tavares Guerra, RJ, Praia do Retiro Saudoso, RJ, Rua Leopoldo, RJ. O autor se sentia ameaçado de seus direitos e protesta contra tal cobrança