Os autores, corretores de seguro, impetraram um mandado de segurança, requerendo os títulos de habilitação profissional e as carteiras de registro. O pedido do primeiro autos foi indeferido e o segundo, em idêntica situação, estava sem resposta. Eles já exerciam a profissão quando foi baixado o Decreto nº 2053 de 1940 e tinham direito de permanecer exercendo a profissão. Foi negada a segurança. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Os autores, corretores de seguro, impetraram um mandado de segurança, requerendo os títulos de habilitação profissional e as carteiras de registrª O pedido do primeiro autos foi indeferido e o segundo, em idêntica situação, estava sem resposta. Eles já exerciam a profissão quando foi baixado o Decreto nª 2053 de 1940 e tinham direito de permanecer exercendo a profiss㪠Foi negada a segurança. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento