O autor, capitão do vapor itaiano Éden, alegou que seu vapor havia sido fretado por Joaquim José de Mattos pelo valor de 900 libras esterlinas, para transportar cargas entre portos de Santos e Pernambuco. O vapor transportou de Aracaju, para este porto, 2560 sacas de açúcar e 200 sacos de farinha por conta da ré. O sulicante, de acordo com o Código Comercial artigo 527 e 619 , requereu o pagamento do frete no valior de 8:208$000 réis
Sin títuloDIREITO CIVIL; TRANSPORTE MARÍTIMO; MERCADORIAS
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O suplicante, capitão da barca britânica Nevado, foi contrato para fretar a dita barca a Guilherme Augusto de Miranda, negociante no Pará, ficando assim, obrigada a receber Timona com carregamento de sal a granel, devendo o frete ser pago no porto a razão de 420 réis por alqueire de sal carregado em Timona e 400 réis pelo que fosse carregado fora desta barca. O dito carregamento foi tornado fora da barca, porque não havia água para entrar, e por esta razão não foi toda barca carregada. Os peritos que examinaram a barca afirmaram que esta tinha cerca de 400 toneladas para completar seu carregamento, o que fez com que a suplicante tivesse o direito a ser pago do frete correspondente a 28 alqueires à razão de 400 réis por alqueire mais o correspondente as 400 toneladas que faltaram do carregamento. Acontece que os consignatários do carregamento começaram a descarga sem ter pago o frete, e, por isso, requereram ao supicante que, conforme o Código Comercial artigo 619, fosse tomado por termo o devido protesto. O juiz indeferiu o requerido. O autor, então, quis apelar para o Supremo Tribunal Federal, que manteve a decisão do juiz.
Sin títuloO suplicante, capitão do vapor Delambre da Companhia de Liverpool Brasil requereu a ratificação do protesto feito no consulado inglês de Lisboa a fim de resguardar-se da responsabilidade pelos danos e prejuízos causados pelo choque entre a referida embarcação e o vapor Alice. O juiz julgou por sentença a ratificação de protesto cujos custos foram ex-causa
A companhia suplicante, por seus agentes, declarou a impossibbilidade de entregar as mercadorias transportadas no paquete Iberia, em virtude das medidas adotadas pelas Diretoria Geral de Saúde Pública. Requereu, então, ação para resguardar-se da responsabilidade por possíveis danos e prejuízos causados, uma vez que faria quarentena na Ilha Grande. O juiz julgou procedente o protesto deferiu o requerido
Sin títuloO autor negociante, estabelecido no Beco da Lapa no. 1 era proprietário e consignatário do vapor inglês Elisa Souto destinado a navegação de cabotagem. No dia 16/04/1894 a embarcação achava-se com destino para o porto de Itapemirim Espírito Santo cm um carregamento de 100 sacos de arroz consignadas a Samuel Filho e Pinheiro, sendo o valor de frete de 417$500 réis. Porém, foi verificada a falta de 20 sacos de arros e 7 caixas de banha, totalizand em valor. de 1:530$360 réis. O suplicante requereu a condenação do réu, capitão do vapor, no pagamento no valor de 1:530$360 réis referente a restituição da mercadoria extraviada. Os autres foram julgados carecedores da ação
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