A autora, no mandado de segurança n. 16174 impetrado pelo réu, requer que não seja possível o processamento deste incidente, em se tratando de prestações de caução, de modo que vem requerer que, chamando o processo à ordem mandou processar o pedido de caução com imprescindível contraditório, de acordo com o Código do Processo Civil, artigos 630 e 685 Processo inconcluso. Juiz Talavera Bruce

Os suplicantes propuseram ação ordinária contra a União Federal por sofrerem desconto em seus vencimentos. Tal desconto não visava benefícios para os autores, mas sim para a suplicada. O 3o. volume não contém dados relevantes para a descrição do Direito. Juiz José J. da Fonseca Passos

O processo trata de uma ação de seguro em que o suplicante, mulher viúva, estado civil, de Aureliano Rebouças de Carvalho, devidamente autorizada pelo alvará, requer citar a ré, a fim de que dentro de 15 dias, esta lhe pague o pecúlio no valor líquido de 30:000$000, em favor da suplicante e de seus filhos. É citado o Regimento nº 737 de 225/11/1850, artigo 29. O juiz julga por sentença a desistência constantes do termo na folha 10 para que se proceda a todos os devidos efeitos legais

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, operário ou pescadores residem no Rio de Janeiro, no lugar denominado Praia da Moreninha. Uma rodovia fora construída, o que acabou por estabelecer os moradores ao lado direito da mesma. A União Federal tinha a intenção de dar prosseguimento às obras, a serem executados pelo Ministério da Marinha e que necessitariam de aterros, saneamentos e edificações. Contudo, as obras atingiram as áreas ocupadas pelos suplicantes, sem qualquer indenização ou mudança prévia da população. Assim, com base no Código Civil, artigos 485, 490, 499 e 508 e no Código do Processo Civil, artigo 371. Os suplicantes propuseram uma ação possessória com o objetivo de manterem suas propriedades até que a União Federal promova a sua imissão. Processo inconcluso

O autor, entidade autárquica federal, firmou contrato de compra e venda com os réus acerca do imóvel localizado à Rua A, bloco B do Conjunto Residencial de Moça Bonita. Foi estabelecido o valor de Cr$4.937,00 a ser pago em 240 prestações mensais. A primeira parcela venceria em 30 de maio de 1968. Entretanto, os réus descumpriram o contrato, deixando de pagar as prestações em 30 de outubro de 1969. Assim, buscando-se no decreto-lei n. 56.793 de 27/08/1965, o autor propôs uma ação ordinária com o objetivo de decretar a rescisão do contrato de compra e venda e o deferimento ao autor a posse do imóvel referidª O juiz julgou extinto o processo

O autor, órgão de administração indireta da União, requereu o pagamento do valor de 1.091,73 cruzeiros, relativo a 1/13 do valor das mercadorias que deixou de fornecer ao autor, destinados aos serviços do Hospital de Ipanema. O juiz Ney Magno Valadares ordenou que fosse arquivado o processo

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão engenheiro civil, promoveu uma ação ordinária contra a Comissão Nacional de Energia Nuclear, a qual era a responsável pelo automóvel que se chocou contra o do suplicante na Rua Couto Magalhães. O suplicante alega falta de atenção por parte de Dauyz Fernandes, motorista do carro que se chocou contra o réu. Além disso, o suplicante requereu indenização devido aos danos acarretados ao seu veículo. autos inconclusos, sentença não encontrada. Foi aberto novo volume.

O impetrante, autarquia federal formulou um protesto judicial contra os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, e comerciantes a fim de interromper a prescrição do título cambial de responsabilidade dos réus. O título referido é relativo à nota promissória no valor de Cr$ 3.000.000,00, vencida em 17/10/1955, emitida pelo Banco dos Estados Sociedade Anônima. Autos inconclusos