DIREITO CIVIL

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              Substabelecimento Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Viana, Rua do Rosário, 138, RJ, 1962. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1962. Auto de Vistoria, 1962. Decreto nº 6000, de 1937. Código do Processo Civil, artigo 302. Código Civil, artigo 530. Advogado A. B. Cotrim Neto, Avenida Almirante Barroso, 72
              37159 · Dossiê/Processo · 1962
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, com a solicitação da vistoria da Rua Dona Romana, 130, objetivavam habilitar uma ação cominatória contra Hermínia de Souza Guimarães por construir espaço para mais carros no imóvel supracitado, prejudicando o bem estar dos requerentes vizinhos e violando acordo com o Estado da Guanabara, que não a pune, assim como a União Federal. Processo inconcluso

               Sin título