O autor, entidade autárquica de previdência social, sediado na Avenida Nilo Peçanha, 31, Rio de Janeiro, na qualidade de proprietário de todas as lojas da Galeria Menescal, entrou contra a ré, sediada à Rua da Assembléia, 72, 3° andar, RJ, com uma ação de despejo, e requereu que a ré pagasse a mora ou apresentasse contestação, de acordo com o Código de Proceso Civil, artigo 350 e demais artigos do mesmo, e que fossem cientes os sublocatários proprietários das firmas comerciais ocupantes das citadas lojas acima. O autor, na condição de locador, contratou com a Galeria Infantil Limitada, locatária, a locação de todas as lojas da Galeria Menescal, mediante pagamento de parcelas mensais. Estipulou-se entre as contratadas a entrega parcelada das lojas, por o imóvel estar em fase de acabamento na época. A ré passou a descumprir o contrato, atrasando o pagamento das parcelas por anos seguidos, acumulando um determinado valor no total dos atrasados. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

O autor, na qualidade de seguradora, alega que paga aos seus seguradosuma indenizaçãono valor de 224.118,30 cruzeiros, por extravio ou auvaria nas suas ,mercadorias embarcadas em navio de propriedade da ré responsabilidade do transportador.Ação julgada procedente.O juíz recorreu de ofício e o réu apelou,mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

A autora, mulher nacionalidade espanhola, estado civil solteira, proprietária imigrante e o autor, nacionalidade portuguesa, estado civil casado e proprietário eram proprietários do imóvel localizado à Avenida Mem de Sá, nº 48; A autora judiciária, e o autor requereram a reintegração do imóvel citado, devido a sua ocupação ilegal para a instalação da Delegacia de Economia Popular; O Procurador da República alegou que o prédio. Havia sido desapropriado pelo decreto 7064; O juiz julgou procedente, em parte, a ação e recorreu de ofício; Tanto os autores quanto a ré apelaram desta para o TFR, que negou provimento a todos os recursos

A autora, autarquia administrativa, propôs uma ação de despejo contra a ré. A suplicante era proprietária de um imóvel alugados. A autora alegou que a suplicada há havia recebido notificação para desocupar o imóvel. Destarte, a suplicante requereu que o despejo da ré fosse decretado. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou procedente a ação. A autora apelou para o TFR, que negou provimento. Então, a autora interpôs recurso extraordinário ao STF, que ordenou que o processo fosse arquivado

Os suplicantes propuseram ação ordinária contra a União Federal por sofrerem desconto em seus vencimentos. Tal desconto não visava benefícios para os autores, mas sim para a suplicada. O 3o. volume não contém dados relevantes para a descrição do Direito. Juiz José J. da Fonseca Passos

O autor, por defesa de direitos, quer justificar que José Jorge de Athayde, casado com Julieta Ferreira de Athayde sempre residiu em companhia de sua família na casa de seu sogro, o comendador José Ferreira Martins e que ele sempre foi honesto, um cidadão, trabalhador e de bons costumes. Requer que o pedido seja tomado com ciência do Procurador Seccional

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, operário ou pescadores residem no Rio de Janeiro, no lugar denominado Praia da Moreninha. Uma rodovia fora construída, o que acabou por estabelecer os moradores ao lado direito da mesma. A União Federal tinha a intenção de dar prosseguimento às obras, a serem executados pelo Ministério da Marinha e que necessitariam de aterros, saneamentos e edificações. Contudo, as obras atingiram as áreas ocupadas pelos suplicantes, sem qualquer indenização ou mudança prévia da população. Assim, com base no Código Civil, artigos 485, 490, 499 e 508 e no Código do Processo Civil, artigo 371. Os suplicantes propuseram uma ação possessória com o objetivo de manterem suas propriedades até que a União Federal promova a sua imissão. Processo inconcluso

O suplicante, procuradora da Internacional Chemical Company Limited S/A com sede em Londres, Inglaterra detentora da fabricação e comércio de produtos clínicos. Protesta contra ato em desacordo com mandato firmado com o réu. Solicita o pagamento do valor devido e da indenização por perdas e danos estimado em 200.000$000. O juiz deferiu o processo

A Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro propôs esta ação executiva contra os réus, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, e proprietários, a fim de cobrar-lhes o débito no valor de Cr$ 810.164,50 em virtude do inadimplemento do contrato mútuo sobre garantia hipotecária do imóvel localizado á Rua Visconde Pirajá, 531. Os suplicados deixaram de cumprir as obrigações a partir de 13/10/1963. O juiz Wellington Moreira Pimentel homologou a desistência da ação por parte da autora

O autor, entidade autárquica federal, firmou contrato de compra e venda com os réus acerca do imóvel localizado à Rua A, bloco B do Conjunto Residencial de Moça Bonita. Foi estabelecido o valor de Cr$4.937,00 a ser pago em 240 prestações mensais. A primeira parcela venceria em 30 de maio de 1968. Entretanto, os réus descumpriram o contrato, deixando de pagar as prestações em 30 de outubro de 1969. Assim, buscando-se no decreto-lei n. 56.793 de 27/08/1965, o autor propôs uma ação ordinária com o objetivo de decretar a rescisão do contrato de compra e venda e o deferimento ao autor a posse do imóvel referidª O juiz julgou extinto o processo