DIREITO DE PROPRIEDADE; DIREITO ADMINISTRATIVO

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              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO DE PROPRIEDADE; DIREITO ADMINISTRATIVO

              366 · Dossiê/Processo · 1899
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de discussão acerca do direito de propriedade. O Prefeito do Distrito Federal por traspasse e aforamento concedeu domínio útil de terreno acrescido do terreno de marinhas em que se encontra a Lage Irmãos em um edifício que houvera por compra e pagamento do respectivo laudêmio do Tesouro Nacional. O postulante baseia-se na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 17 e nas leis ordinárias que garantem o direito de propriedade. É citada a Lei n° 221 de 20/09/1894 pela qual o impetrante fundamenta a proposição da ação. Os suplicantes desistiram ao se depararem, no transcorrer do processo, com documentos que ignoravam e que provavam que não tinham o direito que postulavam

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