DIREITO DO TRABALHO; CONTRATO DE SERVIÇO; QUEBRA DE CONTRATO; INDENIZAÇÃO; PENHORA

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              14856 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho apresentou decisão da 3ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, para que o réu, à Praia do Ouvidor, 162, pagasse a Manoel José Gaspan Rodrigues o valor de 133$400 réis por 8 dias de aviso prévio. Pediu o pagamento com juros e custas, sob pena de penhora de bens. O Juiz deferiu a inicial e o arquivamento do processo requerido pelo Procurador

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