DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO; DIREITO ADMINISTRATIVO

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              22534 · Dossiê/Processo · 1948; 1961
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante propôs uma ação ordinária contra a união federal e Banco do Brasil, e requereu a restituição dos juros recebidos ou à efetivação de sua remessa à actuma s.a, por conta remetido o principal da divida, ficando os juros. O juiz julgou procedente a ação. O réu, incoformado, apelou desta para o TRF, que negou provimento ao recesso. Desta forma o réu manifesta recurso extraordinário ao STF, que decidiu não conhecer do mesmo recurso. Juiz Ivan Castro de Araujo e Souza

              União Federal (réu). Confermat- companhia brasileira de ferro e materias de construção (autor)