DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; COMÉRCIO ILEGAL

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              19364 · Dossiê/Processo · 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial da Delegacia do 5o. Distrito instaurado para apurar o fato de o réu ter sido detido no Mercado Municipal quando conduzia em um saco uma galinha morta, sendo acusado de praticar o comércio de aves mortas, o que é previsto na Consolidação das Leis Penais art. 163, letra D. O juiz ordenou o arquivamento do processo.

              Justiça Federal (autor)