Trata-se de uma denúncia contra os réus que foram presos ao entrarem no prédio à Rua Regente Feijó, 91, Rio de Janeiro, com uma sacola com 101 relógios de procedência estrangeira sem cobertura fiscal. A ação se baseava-se no Código Penal, artigo 334, Contrabandª A ação foi julgada improcedente

Trata-se de inquérito policial da 23a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a procedência de uma mala com algumas roupas de uso, encontrada em poder do réu , quando este estava conduzindo um caiaque, que supostamente teria sido furtada de algum vapor. O juiz homologou o arquivamento do processo.

Trata-se de uma denúncia contra o acusado, proprietário da firma Importadora Buenos Aires na Rua Buenos Aires nª 246 Rio de Janeiro, na qual foram aprendidas mercadorias estrangeiras, sem a devida cobertura legal e destinada ao comércio, pela 1ª. Inspetoria de Receita Federal no Estado da Guanabara incursa no Código Penal artigo 334 combinado com a Lei n° 4729 artigo 1. A denúncia foi julgada procedente. Foi extinta punibilidade.

Trata-se de um inquérito policial militar fundamentado no Código Penal, artigo 334 que denuncia os réus, militares das Forças Aéreas Brasileiras e tripulantes de uma aeronave que voava o trajeto Panamaribo, Suriname, Caveira por contrabandª Os denunciados viajavam com grande quantidade de mercadorias ocultadas sob o banco de mecânico quando, por causa da pressão atmosférica, o perfume em frasco volutizou-se no trajeto Parque Nacional, Goiânia. O juiz se considerou incompetente para julgar a ação e apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que decidiu pela competência do juiz. Processo inconcluso