DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; CORRUPÇÃO ATIVA

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              Diário oficial, de 28/12/1967 e 24/04/1968. Código Civil, artigo 68,1525.código do processo civil, artigo 158. lei 4215, de 1963, art 89
              31676 · Dossiê/Processo · 1960; 1975
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Esta ação é o segundo volume movido pela União Federal, para investigar o desvio de água do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro e corrupção de militares e civis que serviam na Marinha. A ação foi julgada procedente. A ré apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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