DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; FALSIDADE IDEOLÓGICA; ALISTAMENTO MILITAR; SERVIÇO MILITAR

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              Justificação avulsa. Certidão de Nascimento. Auto de Prisão
              13085 · Dossiê/Processo · 1924
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora ofereceu a denúncia contra os réus como incursos no decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 127 e 128 e no código penal, artigos 13 e 18 parágrafo 1. Oscar de Carvalho pediu a exclusão do alistamento para o serviço militar, instruindo tal pedido com uma justificação falsa. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque expediu alvará de soltura para o réu

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