DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO

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              Processo Judicial
              11465 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Tratava-se de inquérito policial referente a 2 certidões contraditórias usadas pelo réu. Para instruir o requerimento de instrução entre os eleitores da Paróquia do Meier, o réu utilizou uma certidão passada pelo auxiliar Mario Costa, da limpeza pública de Campo Grande, na qual declarava ser trabalhador, com diária no valor de 5$000 réis e maior de 21 anos. O juiz do alistamento eleitoral certificou que seu nome não constava no ponto geral. Foi deferido o requerido pelo procurador criminal: o arquivamento dos autos

              Justiça Federal (autor)