DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; FALSO TESTEMUNHO

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              8755 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os réus foram sorteados para o serviço militar e requereram sua isenção, alegando menoridade, já que tinham que se alistar como eleitores antes da época legal, transgredindo, dessa forma, as disposições então em vigor. Foi julgada prescrita a ação criminal em 13/05/1917

              Justiça Federal (autor)