Trata-se de justificação, na qual o autor funcionário dos correios disse nunca ter dado quaisquer objetos provenientes da Europa a Mário Alfredo de Carvalho empregado da Casa Moreno Borlido & Companhia nem qualquer outra pessoa para vendê-lo. Quando percebeu que Mário Alfredo havia pego o registrado agindo com um procedimento irregular, do que se esperava do representante da Moreno Borlido & Companhia, o autor chamou a polícia. O autor disse não ter entregado nada a Mário Alfredo, entretanto se contradiz na própria petição. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, preso na Casa de Detenção desde 23/12/1905, por ordem do Ministério da Fazenda. O paciente era funcionário da Alfândega e encontrava-se preso sem nota de culpa. O paciente teve sua prisão preventiva decretada, sendo acusado do crime citado no Código Penal, artigo 421. O impetrante alegou que o Ministério da Fazenda decretou baseado na Lei nº 221 de 20/11/1892 a prisão administrativa do paciente, porém esta não poderia exceder 5 meses de acordo com a lei. O pedido foi julgado procedente. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc)

Trata-se de inquérito administrativo da 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia, instaurado para apurar irregularidades cometidas pelo réu, inspetor de polícia do Cais do Porto na compra de um automóvel para serviço desta polícia. O juiz homologou o arquivamento do processo

Gustavo Guimarães é réu confesso do furto de sessenta e uma barras de cobre desaparecidas do depósito do almoxarifado da Casa da Moeda. Disse fazer isso por mais de dois anos, quando era servente da Casa da Moeda. Foi preso e depois solto por habeas corpus, houve processo administrativo. Autos abertos em 1916 e arquivados a mando do juiz no corrente ano

Trata-se de caso em que o réu, prevalecendo-se das funções de seu cargo, furtou do armário de exposição da Sala José Bonifácio um tubo de platina, incursando na sanção da lei nº 2110 de 30/9/1909, artigo 2o. Requer a autora as diligências legais para formação de culpa. O juiz Octavio Kelly condenou o réu a perder o cargo, com inabilitação para função pública por 5 anos