DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; SONEGAÇÃO DE SELO E SINAL PÚBLICO

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              17220 · Dossiê/Processo · 1915
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito administrativo e pericial para a formação da culpa do réu, agente do Correios destacado na Câmara dos Deputados por não prestar conta dos selos e valores que lhe eram confiados. O prejuízo causado por ele orçava no valor de 11:258$710 réis. Os peritos chegaram a conclusão de que não poderiam afirmar se houve ou não o desfalque. O juiz, assim, julgou a ação improcedente.

              Ministério Público (autor)