DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA; SONEGAÇÃO

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Autos de Inquérito Policial, n. 30, 1971. Nota Fiscal, 1968. Código do Processo Civil, artigo 334
              31273 · Dossiê/Processo · 1971; 1972
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de inquérito policial para apurar responsabilidade criminal dos responsáveis pela churrascaria e lanchonete Cidade do Porto Ltda., por infringir o artigo 334 do Código Penal. Foram apreendidas mercadorias sem documentação fiscal comprobatória. Ação arquivada

               Churrascaria e Lanchonete Cidade do Porto Limitada (réu). Justiça Federal (autor)