A autora requereu arquivamento do inquérito policial referente à alteração de nome e idade pelo réu, infringindo o Código Penal, artigo 379. O réu declarou-se Arthur José da Silva e ter 19 anos de idade, quando se identificou para fins eleitorais. Ao tirar a 2a. via da carteira de identidade declarou-se Arthur Francisco da Silva. Alegou não ter conseguido se alistar. A infração está prescrita. O inquérito foi arquivado

A autora requereu arquivamento dos inquéritos administrativo e policial referente à fraude no Ministério da Guerra. Um indivíduo, dizendo ser Francisco Pereira Moreno, oficial reformado, entregou cheque no valor de 194$223 ao réu, servente, para efetuar as formalidades e receber os vencimentos. Acontece que, no dia seguinte, o verdadeiro oficial foi requerer a restituição do valor ao réu, que a fez no devido prazo. Não foi possível encontrar o paradeiro do indivíduo que realizou a troca. O processo foi arquivado

Trata-se de um inquérito policial investigado pela 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, para o apuramento da retirada de uma determinada quantia da Caixa Econômica Federal, da caderneta pertencente a José Joaquim Dias, analfabeto, pelos réus. Entretanto, ficou averiguado que tal retirada foi autorizada pelo depositário José Joaquim Dias. O juiz determinou o arquivamento do processo. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito