O réu obteve a sua carteira eleitoral declarando ter nascido em 14/10/1882, ser de nacionalidade brasileira, porém, em 24/6/1920 requereu a carteira de identidade , como tendo nascido em 14/10/1883 sendo de nacionalidade portuguesa, natural de Braga. O réu incorreu no decreto nº 16273 de 1923, artigo 82. imigrante estrangeiro. O juiz homologou o arquivamento dos autos