Trata-se de inquérito policial do 10° Distrito Federal, instaurado para apurar o fato de o réu, residente à Rua Ávila 43, Rio de Janeiro, ter obtido carteira eleitoral declarando ter nascido em 1896, ao passo que tempo depois, requereu carteira particular dizendo ter nascido em 1901. Foi julgada prescrita a ação. alistamento eleitoral eleitores eleições
Sans titreDIREITO PENAL; CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA; FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO
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Trata-se de inquérito da 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia, no qual os réus são acusados de violarem uma carta expressa destinada a Abel Noronha, dentro da qual constava um bilhete da Tambola do pro-Matre premiado com um automóvel Briscoe, no valor de 6.000$000 réis, que fôra subtraido da dita carta. Os réus apresentaram o bilhete na Pro-Matre e, mediante acordo, ao invés do automóvel receberam a quantia de 3.000$000 réis. Assim, alegando que os réus incursaram nas sanções da lei 2110, de 30/9/1909, art 1 e no ,Código penal, art 338, a autora requer as diligências legais para formação de culpa
Sans titreTrata-se de um inquérito policial feito na 1a. Delegacia Auxiliar para apurar falsificação de firma do escrivão de Guaratinguetá, em processo de registro de nascimento para fins eleitorais de João affonso Rodrigues, e do qual consta o reconhecimento da firma falsa pelo acusado, tabelião.eleições alistamento eleitoral. Foi confirmado o despacho que deferiu o arquivamento dos autos, requerido pelo delegado auxiliar.
Sans titreTrata-se de inquérito policial instaurado na 3a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a fato de o réu, residente à Rua Copacabana no. 589, Rio de Janeiro, ter obtido carteira eleitoral declarando ser de nacionalidade brasileira e natural da Capital Federal, ao passo que tempos depois, requereu a naturalização e a carteira particular dizendo ser de nacionalidade brasileira e natural de Portugal. O juiz julgou prescrita a ação.
Sans titreA autora, alegando que o réu com intuito de alistar-se eleitor, fraudou sua nacionalidade, incursando assim na sanção do Decreto n° 14658 de 1921 artigo 53, e por esta razão requer as diligências legais para a formação da culpa. O juiz julgou improcedente a denúncia e mandou dar baixa da culpa do acusado. alistamento eleitoral
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