DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA; FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR

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              Fotografia de Passaporte Consulado Geral de Portugal no Brasil, 1927. Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 25. Decreto nº 16273 de 1923, artigo 79. Bento de Faria Código Penal, nota, 129. Decreto nº 20558 de 23/10/1931
              20788 · Dossiê/Processo · 1927
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de um inquérito policial feito na Segunda Delegacia Auxiliar, a fim de apurar a falsificação de documentos para alistamento eleitoral. O acusado apresentou carteira de identidade, alegando ser português, imigrante português, nacionalidade portuguesa, apesar de ter sido identificado anteriormente, para fins eleitorais, como brasileiro. Ação foi julgada extinta. eleitores eleição

               Justiça Federal (autor)
              Processo crime . Nº do documento(atribuido): 21927 Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz). Couto, José Maria da Silva (réu) * Justiça Federal (autor)
              EM-F1-15 · Dossiê/Processo · 1927
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de um inquérito policial feito na Segunda Delegacia Auxiliar, a fim de apurar a falsificação de documentos para alistamento eleitoral. O acusado apresentou carteira de identidade, alegando ser português, imigrante português, nacionalidade portuguesa, apesar de ter sido identificado anteriormente, para fins eleitorais, como brasileiro. Ação foi julgada extinta. Eleitores eleição

               1ª. Vara Federal