Direito Penal; CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA; FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO

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              19826 · Dossiê/Processo · 1929
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de denúncia apresentada pela autora contra o réu, requerendo a instauração de processo crime para apurar o fato deste ter se apresentado com certidão falsa junto ao juizo eleitoral, requerendo a sua inclusão entre os eleitores da paróquia de Santo Antonio, incursando assim, na sanção do Decreto n° 4226de 30/12/1920 art. 24. A denúncia foi julgada improcedente e o juiz mandou dar baixa na culpa do acusado.alistamento eleitoral

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