DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA; MERCADORIA; ADULTERAÇÃO DE ALIMENTO

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              13649 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O Procurador dos Feitos da saúde Pública requereu ação para denunciar o acusado, 40 anos de idade, negociante estabelecido com estábulo na Rua Barão do Bom Retiro, 24, por comercializar leite falsificado por adição de água, como comprovou o laudo das autoridades sanitárias do Serviço de Fiscalização de Leite e Laticínio do Departamento Nacional de Saúde Pública. A denúncia foi julgada improcedente

              Ministério Público (autor)