20123
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Dossiê/Processo
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1929
Part of Justiça Federal do Distrito Federal
Trata-se de inquérito policial da 2a. Delegacia Auxiliar instaurada para apurar o fato de o 1o. réu ter requerido inclusão do seu nome na lista dos eleitores da Paróquia de Sant'Anna, instruindo e usando certidão de falsa, e o 2o. réu ser o autor da falsificação. Com este proceder o 1o. réu incorreu nas penas do Decreto n° 4226 de 1920 art. 24 combinado com o Decreto n° 14658 de 1921, e o 2o. réu no 1o. dos aludidos artigos. alistamento eleitoral. O Juiz Federal confirmou o despacho.